Direito civil

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 Nota: Para o sistema jurídico, veja Sistema romano-germânico. Para o Código Civil brasileiro, veja Código Civil brasileiro.

O direito civil é o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.^[1][2]