Back نظام روما الأساسي للمحكمة الجنائية الدولية Arabic Roma Statutu Azerbaijani Рымскі статут Міжнароднага крымінальнага суда Byelorussian Римски статут на Международния наказателен съд от 17 юли 1998 година Bulgarian রোম সংবিধি Bengali/Bangla Estatut de Roma Catalan Římský statut Mezinárodního trestního soudu Czech Rom-statutten Danish Römisches Statut des Internationalen Strafgerichtshofs German Rome Statute English
O Estatuto de Roma também chamado de O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é o tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI). O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais.
Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma – incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 da América Latina e Caribe e 25 da Europa Ocidental e outros Estados.
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