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PL 122

Projeto de Lei Nº 5003/2001
Congresso Nacional do Brasil
Jurisdição Brasil
Aprovado por Câmara dos Deputados
Aprovado em 23 de novembro de 2006
Histórico Legislativo
Primeira casa: Câmara dos Deputados
Nome do projeto de lei PL 5003/2001
Citação do projeto de lei PL 5003/2001
Apresentado por Dep. Iara Bernardi
Apresentado em 7 de agosto de 2001
Segunda casa: Senado Federal
Nome do projeto de lei Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2006
Citação do projeto de lei PLC 122/2006
Estado: Não aprovado
Parte da série sobre a
Diversidade sexual
no Brasil
Portal LGBT
Portal do Brasil
Commons Commons

Projeto de lei da Câmara 122 de 2006,[1] (PLC 122/2006) ou PL 122, também conhecida como lei anti-homofobia, foi um polêmico projeto de lei brasileiro apresentado pela então deputada Iara Bernardi (PT - SP). O projeto de lei tinha por objetivo criminalizar a homofobia no país[2] e foi arquivado após passar oito anos no Senado sem obter aprovação.[3] Era considerado por importantes juristas, entre eles dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como constitucional[4][5]. A aprovação imediata de alguma legislação específica para a criminalização da homofobia é apontada como "urgentemente" necessária no país por alguns especialistas.[4][6] Para algumas entidades cristãs (católicas e protestantes), o projeto fere a liberdade religiosa e de expressão, por prever cadeia (até 5 anos) para quem criticar publicamente a homossexualidade, seja qual for a razão.[7] No entanto isso não constava no texto da lei.[8]

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006 propunha a criminalização dos preconceitos motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, equiparando-os aos demais preconceitos que já são objetos da Lei 7716/89.[9][10] Esse projeto foi iniciado na Câmara dos Deputados, de autoria da ex-deputada Iara Bernardi e que ali tramitou com o número 5003/2001[11], que na redação aprovada pela Câmara propunha, além da penalização criminal, também punições adicionais de natureza civil para o preconceito homofóbico, como a perda do cargo para o servidor público, a inabilitação para contratos junto à administração pública, a proibição de acesso a crédito de bancos oficiais e a vedação de benefícios tributários.[12]

Segundo pesquisa telefônica conduzida pelo DataSenado em 2008, com 1120 pessoas de todas as cinco regiões do Brasil, 70% dos entrevistados posicionaram-se a favor da criminalização da discriminação contra homossexuais no país. A aprovação é ampla em quase todos os segmentos, no corte por região, sexo e idade. Mesmo o corte por religião mostra uma aprovação de 54% entre os evangélicos, 70% entre os católicos e adeptos de outras religiões e 79% dos ateus. Entre aqueles entre 16-29 anos, 76% apoiaram o projeto. Ainda de acordo com a pesquisa, as pessoas com melhor nível de escolaridade tendem a ser mais favoráveis ao projeto de lei - 78% das pessoas com ensino superior e 55% das pessoas com o 4º ano da escola.[13] No entanto, outra enquete do DataSenado, esta feita em 2009 com quatrocentos mil pessoas na internet, indicou que 51,5% dos brasileiros são contrários ao PL-122, enquanto 48,5% são favoráveis.[14]

  1. ↑ «Tramitação do PLC 122/2006 no Senado Federal» [ligação inativa]
  2. ↑ «Jornal do Comércio - Projeto sobre criminalização divide opiniões». jcrs.uol.com.br. Consultado em 28 de junho de 2011 
  3. ↑ Projeto de criminalização da homofobia é arquivado no Congresso
  4. ↑ a b Uirá Machado (22 de dezembro de 2010). «Ato em SP defende lei contra homofobia». Folha de S.Paulo 
  5. ↑ "A Folha ouviu seis especialistas em direito constitucional: o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, um segundo ministro do STF, que falou em caráter reservado, Ives Gandra da Silva Martins, Virgílio Afonso da Silva, Conrado Hübner Mendes e Octavio Luiz Motta Ferraz. São unânimes: o projeto é constitucional e não ameaça a liberdade de expressão. O principal argumento é o fato de a Constituição dizer em dois artigos (3º e 5º) que a discriminação e o preconceito deverão ser combatidos pela lei. É o que já ocorre, por exemplo, com a prática do racismo, cuja condenação legal é aceita desde 1988. O que o projeto anti-homofobia faz é considerar a atitude homofóbica tão criminosa quanto a racista. Não há a "criação" de um crime novo."
  6. ↑ «Agressões e mortes exigem criminalização "urgente" da homofobia, defendem especialistas». 4 de julho de 2011 
  7. ↑ Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs de nome 1milhaodeassinaturas
  8. ↑ «www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=45607&tp=1». www.senado.gov.br. Consultado em 28 de junho de 2015. Arquivado do original em 24 de setembro de 2015 
  9. ↑ Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs de nome Racismo
  10. ↑ Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs de nome lei7716
  11. ↑ Projeto de Lei 5003-B/2001 Acompanhamento oficial da tramitação
  12. ↑ Projeto de Lei 5003-B/2001, Redação final (texto oficial)
  13. ↑ «Pesquisa Nacional: Criminalização do preconceito ou discriminação contra homossexuais» (PDF)  - Pesquisa do DataSenado (2008)
  14. ↑ «Magno Malta critica enquete sobre PLC 122/06 no site do Senado» 

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