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Pacta sunt servanda (do latim: os pactos devem ser observados) é uma expressão latina elaborada na forma gerundiva, reconhecida como um brocardo jurídico. Tem origem no Direito Canônico medieval do séc. XIII a XVI, com posterior evolução no Direito Natural do séc. XVII. É um princípio-base do Direito Civil[1] e do Direito Internacional.[2][3]
- ↑ POUND, Roscoe (1965) [1922]. Introdução à Filosofia do Direito. trad. Álvaro Cabral. Rio de Janeiro: Zahar. p. 130-131
- ↑ «Introdução ao Direito Internacional Público» (PDF). Murillo Sapia Gutier. Consultado em 5 de março de 2018
- ↑ Gisele Leite. «O contrato contemporâneo» (PDF). Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Consultado em 5 de março de 2018
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