Tribunal Constitucional (Portugal)

Tribunal Constitucional
Organização
Criação	1982
País	Portugal
Sede	Palácio Ratton, Lisboa
Composição	13 Juízes-conselheiros
Designação	10 eleitos pelo Parlamento 3 cooptados pelos juízes eleitos
Mandato	9 anos, não renovável
Site oficial	www.tribunalconstitucional.pt
Jurisdição
Tipo	Tribunal de apelação
Jurisdição Territorial	Território Nacional
Competência	Fiscalizar a constitucionalidade e legalidade das normas e sua interpretação. Contencioso eleitoral. Fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos políticos.
Tribunal de Recurso	Nenhum
Presidente
Presidente	José João Abrantes
Posse	11 de maio de 2023
Mandato	4 anos e meio, renovável

O Tribunal Constitucional é o mais alto tribunal do sistema judicial de Portugal e o único cujas decisões são definitivas e inapeláveis.

Com sede no Palácio Ratton em Lisboa, o Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, sendo que as suas decisões são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades.^[1]

Foi criado em 1982, como órgão constitucional, através da 1ª Revisão Constitucional, na sequência da extinção do Conselho da Revolução. A sua competência nuclear é a fiscalização da constitucionalidade das leis e dos decretos-leis, bem como da sua interpretação conforme a Constituição.^[2][3] É ainda o Tribunal superior no âmbito do contencioso eleitoral e tem competência para a fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos políticos.

O Tribunal Constitucional português integra ainda a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.^[4]

Desde 11 de maio de 2023, é presidente do Tribunal Constitucional José João Abrantes, tendo sido eleito a 26 de abril de 2023 para um mandato de dois anos e quatro meses (até 2025), quando se completará o mandato interrompido do presidente anterior, João Caupers.^[5][6]